A Lei Berenice Piana, também conhecida como Lei nº 12.764/2012
A Lei Berenice Piana, também conhecida como Lei nº 12.764/2012, é uma legislação de extrema importância para a defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias em diversas esferas sociais.
Por meio dessa lei, indivíduos no espectro são reconhecidos como pessoas com deficiência para todos os fins legais, o que lhes assegura os mesmos direitos garantidos por lei.
A lei é uma ferramenta fundamental na luta pela inclusão e garantia dos direitos de pessoas com TEA e suas famílias na sociedade brasileira.